norma nº 4077/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
dmara O A lumeihal de ç erra di
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº DE
4077 DE
1 julho 2013
Ementa: Concede abono anual aos servidores públicos municipais
efetivos e ativos que se submcterem a exames médicos
periódicos e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o abono anual de R$ 300.00 (trezentos reais) a
ser concedido aos servidores públicos municipais efetivos e ativos da Administração Direta,
Indireta e Fundacional que se submeterem a exames médicos periódicos previstos em ato do Poder
Executivo.
Parágrafo Único - Sobre esse abono não incidirá qualquer vantagem
ou desconto.
Art. 2º - Os exames exigidos para o recebimento do abono serão
fornecidos gratuitamente pelo Município.
Art. 3º - Para fazer jus ao abono previsto nesta Lei deverá ser
comprovada a realização dos exames, na forma do regulamento, a ser expedido pelo Poder
Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único - O pagamento será feito na folha de vencimentos
subsequente à data do aniversário natalício do servidor, uma vez comprovado o exame, conforme o
caput deste artigo.
Art. 4º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de julho de 2013.
JONASTONIAN'MARINS AGUIAR
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro