norma nº 4079/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Mumiepal de pardo O) Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4979 ,DE 17 DE suiho DE 2013-
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
promotoras de eventos e shows, divulgarem nos
ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado
“pedofilia é crime, denuncie DISK 100” e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade das empresas promotoras
de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado
“Pedofilia é Crime, denuncie DISK 100”.
Art. 2º- O espaço de divulgação do enunciado "Pedofilia é Crime".
deverá no mínimo utilizar o equivalente a 1/10 ou 10% do espaço total da área de propaganda
dos ingressos. camisas, cartazes e outdoors.
Art. 3º - Vetado.
T- Vetado.
II - Vetado.
HH - Vetado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 17 de julho de 2013.
JONASTONIANIMARINS AGUIAR
PREFEITO
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