norma nº 4080/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara e Manccipual de A ecaniã e Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN augo -DE17 DE juno DE 2013 -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de
identificação que permita a visualização de nome,
função e foto dos funcionários que prestam serviços de
segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e
eventos.
Art. 1º - Fica determinada no âmbito do município de Barra Mansa
a obrigatoriedade de uso de crachá de identificação de funcionários que prestam serviços em
casas noturnas, bares, restaurantes e eventos.
Parágrafo Único - No crachá de identificação deverá conter:
1 - nome completo, em letra legível, do funcionário;
IH - foto;
HH - cargo que ocupa:
IV - nome da empresa responsável pelo funcionário se for de
empresa terceirizada.
Art. 2º - Vetado.
T- Vetado.
HI - Vetado.
HI - Vetado.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 17 de julho de 2013.
JONASTONIA RINS AGUIAR
PREREITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro -'Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro