norma nº 4082/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara E Municipal de cui 19) Hansa |
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4082 ,5DE 17 DE julho DE 2013.
Ementa: Obriga a fixação de quadro indicando horário de
funcionamento dos órgãos públicos.
Art, 1º - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa será obrigada a
afixar quadro indicativo do horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais.
Parágrafo Único - A afixação será feita em cada órgão da
administração direta e indireta, em local de fácil visibilidade para os contribuintes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 17 de julho de 2013.
JONASTON) INS AGUIAR
PREREITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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