norma nº 4085/2013

/ Protecols Geral
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4085 ,DE 17 DE julho DE 2013,
Ementa: Dispõe sobre a orientação preventiva contra a inserção
de drogas nas escolas públicas municipais e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de Orientação
Preventiva Contra a Inserção de Drogas nas Escolas Públicas Municipais”.
Art. 2º - Serão da competência da Secretaria Municipal de
Educação o planejamento, a promoção e a supervisão da campanha instituída nesta Lei.
Parágrafo Único - Será constituída uma comissão composta por
representantes do corpo docente das escolas e de pais ou responsáveis pelos alunos para traçar a
sistemática a ser cumprida em cada estabelecimento de ensino.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de julho de 2013.
JONASTONIANIMARINS AGUIAR
PREREITO