norma nº 4086/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO fa o Geral h
Câmara O Mamicipal de arma O Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 4086 »DE 17 DE jsuiho DE2013
Ementa: Torna obrigatório em todas as intervenções realizadas
pelo Poder Público Municipal visando à criação,
ampliação. reforma ou remodelação de espaços
públicos urbanos a inclusão de adaptações
recomendadas pelas normas técnicas específicas para
remover barreiras e propiciar acessibilidade ao meio
físico às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 1º - Fica obrigatório em todas as intervenções realizadas pelo
poder público municipal visando à criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços
públicos urbanos a inclusão de adaptações recomendadas pelas normas técnicas especificas para
remover barreiras e propiciar acessibilidade ao meio físico às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º - Devem os empreendimentos habitacionais realizados pelo
poder público municipal incluir, em pelo menos 1% (um por cento) das unidades oferecidas, as
adaptações recomendadas pelas normas técnicas específicas para acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 17 de julho de 2013.
JONASTONL IS AGUIAR
PREREITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro