norma nº 4087/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO a:
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4087 ,DE 17 DE julho DE 2013,
Ementa: Institui a campanha permanente de segurança nas
transposições da via férrea.
Art. 1º - Fica instituída a campanha permanente de segurança nas
transposições da via férrea.
Art. 2º - Todas as auto-escolas e outras entidades destinadas à
formação de condutores do município deverão dar ênfase nos seus conteúdos teóricos e práticos
sobre a segurança na transposição da via férrea.
Art. 3º - Ficam incluídos na grade curricular do Ensino
Fundamental conteúdos que tratem da segurança no trânsito nas transposições da via férrea, tanto
para os pedestres quanto para os veículos.
Art. 4º- O conteúdo da campanha deverá ter como diretriz o
Código Nacional de Trânsito, especialmente o seu Art. 212.
Art. 5º - Ficam obrigadas as concessionárias de transporte
ferroviário a instalar sinalização luminosa com sensores que acusam presença da composição do
trem próximo às passagens de nível existentes no município.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SA, 17 de julho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARRA,
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