norma nº 4088/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EU arco oq”
Camara o Memicipal de cine O Mansa, 4)
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4088 ,DE 17 DE juiho DE 2013 -
Ementa: Proíbe publicidade, propaganda, inclusive
panfletagem, no entorno dos estabelecimentos de
ensino no município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica proibido o exercício de quaisquer meios de
publicidade e propaganda, inclusive panfletagem, no entorno dos prédios onde funcionem
estabelecimentos de ensino público ou privado, até a distância de 500 metros.
Parágrafo Único - Esta proibição restringe-se às atividades de
caráter comercial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA
MANSA, 17 de julho de 2013.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro