| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 1976 |
| Date | 1976-08-03 |
| Ementa | Isenta de tributação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, excetuando-se as taxas municipais, os loteadores que atenderem as exigências que regula. |
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Câmara Municipal de Co CH ansa EMJANO DO RIO DE JANEIRO ” Av: o BUNICIPAL UE DBARNA luÁ mis A LECHITA E EU LÂNCIVNO À SESVINTE . » s er “. + 1 zo + R 1 E1 Nº1:38] sDÉ 03 UE?AGOSTO “va 1.976 a , - “e as . Po! "4% . a ". .! * ” * a 1 .. . “a ! “ISENTA LB PULIDTAÇÃO, IBLO MARO DE 5 ' TO + (TINTO) ANOS, LACEIVANDO-SE AS, TAXAS - - MUNICIPAIS, E LOLBADOHIES (UE ALENDE- ] = HEN'AS EXIGÊNCIAS QUE RIJULA. há Y Arte 12º = 05 loteadores que fizerem os serviços de água,“ luz c esgoto, meio-fio e Calçuhento, ahtes de ser efetuada a venda de um terço (1/3) dos dotes existentes na planta áprovada, ficam - isentos do pasamento de” toda e cualquer trilutação devida, excetum dd-se as taxas. "oa" * * Art, 22 - O calçamento do que, trata o pêrtito 1º, poderá « ser foito a paralelepípedos, a bIócos de concróto tipo “'broquet",- ou similar, ou em paviuentação à “base de asfaltamento, ou clientos, FParágrefo Único ka hipótese dos serviços serem realiza- dos com pavimentação, quer de, asfaltq ou de cimento, deverão ver - observadas asfuormas técnicas usadas pelô Departamento Nacional de « ar cloro” do Ragogem (VIER) e, À ta . Art, 38 - Qualquer lotesdor foderá pleitear os benefícios s. decorrentes da presente Lei, “satis feitas as exigências contidas = = no srtigos 1£ e 2£ e seu parégraror W E Art. 42 - A às senção de que, trata-a prescute Lei só será - coresdlia voc loteadores, depolr de iaveresido aprovada a plonta = pelo: órgãos técnicos da tnnteipalidode. ssa a Art. 52'= O, uloteudor que estiver “enquadrado nos dispositi à 9 vos dnsta Lei, as sinirá um termo de, responsabilidade conta Iuniej- prol idede,adepois de cumpridas as cX Rigênçias preliminares. Hkaragrofo Único - Be, dentro do praz o, de 2 (dois) anos, - contruoutda data da as sinatúra, do termo de quê “fala este artigo,os Í loteudores não tiverem realizado todos os serviços, ficurá sem - cícito a isenção. Cm fue ue i E Art. 68 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições eu contrário. ss WEFELIVRA HUNICIPAL DE BARRA HANSA, 03'0 ps, Ás é e FEXES NAVER PREFEITO AHI/s :