norma nº 4089/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO cite Ee al
Câmara O Munieifal de api e Mansa , p
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 4089 +DE 17 DE julho DE 2013.
Ementa: Disciplina o uso da moeda divisionária como troco e
dá outras providências.
Art. 1º - Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco. o
fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.
Art. 2º - Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por
outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
Art 3º - É obrigatória a fixação de placa informativa nos
estabelecimentos comerciais que reproduza o teor dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, bem como o
telefone da CODECON e do PROCON, em local visível do caixa ou similar, onde ocorram os
recebimentos ou pagamentos em dinheiro.
Parágrafo Único - A placa informativa deverá ter dimensão
mínima de 0,20 m x 0,30 m.
Art. 4º - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de
sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de julho de 2014.
JONASTONIAN IS AGUIAR
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro