norma nº 4090/2013

RS A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
julh
LEINº 4090 pg 17 pg julho
Ementa: Institui o Programa de atendimento psicológico e
psicoterápico às vítimas de violência doméstica e
abuso sexual.
Art. 1º- Fica instituído no município de Barra Mansa o “Programa
de atendimento psicológico e psicoterápico às vítimas de violência doméstica e abuso sexual”.
Parágrafo Único - Tipifica violência doméstica toda agressão
perpetuada contra cônjuge ou filhos e abuso sexual os atos de estupro e pedofilia.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Promoção Social organizar,
divulgar e cumprir o programa ora instituído, podendo firmar parcerias com outras entidades e
com à iniciativa privada para o seu pleno desenvolvimento.
Parágrafo Único — Todo o atendimento será prestado no domicílio
da vítima, sob sigilo total, preservando a sua individualidade.
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar esta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B ISA, 17 de julho de 2013.
JONASTONL (ARINS AGUIAR
PREFRITO