norma nº 4091/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
Camara Municipal de ani lansa A
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4091 ,DE 17 DE julho DE 2013.
Ementa: Institui o “Prêmio Eficiência” a ser outorgado a
pessoas e/ou organizações que prestarem relevantes
serviços aos deficientes, como especifica.
Art. 1º - Fica instituído, na Câmara Municipal de Barra Mansa o
“Prêmio Eficiência”, a ser outorgado a pessoas e/ou organizações que, reconhecidamente,
prestam relevantes serviços no sentido de ajudar as pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo Único - O prêmio a que refere o caput desta Lei
constituir-se-á de um diploma de reconhecimento público e será entregue durante sessão solene
na Câmara Municipal.
Art. 2º - Para a concessão do prêmio serão necessários os votos
favoráveis de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. O Projeto de Resolução, aprovado pelo
plenário, em um só tumo de discussão e votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara,
que fixará a data da outorga, em comum acordo com o homenageado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de julho de 2013.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREREITO
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