norma nº 4095/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara uniehal de Hanra OUansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEINº 4095 + DE 17 DE julho DE 2013,
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Juventude no Município de Barra Mansa”.
CAPÍTULO I - Do Conselho
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Barra Mansa, o
Conselho Municipal de Juventude, que assiste a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer do
Município de Barra Mansa.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Juventude é um órgão
colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da
população jovem e de assessoramento da Prefeitura Municipal nas questões relativas às políticas
públicas voltadas para os jovens na cidade de Barra Mansa.
Parágrafo Único - Para fins no disposto desta Lei, considera-se
Jovem a parcela da população entre 14 (quatorze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
CAPÍTULO H - Das Competências
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
T - encaminhar aos Poderes constituídos propostas de ações de
defesa e promoção dos direitos dos jovens;
HI - acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não
governamentais financiadas com recursos públicos, que causem impacto na juventude
barramansense;
HF - participar da elaboração e definição das políticas públicas
municipais de juventude;
Dr — apreciar € aprovar programas anuais de políticas públicas de
juventude da Prefeitura Municipal; À
V - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento por Programa, que deverão obedecer a critérios
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participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude do Município de
Barra Mansa;
VI - fiscalizar e avaliar os governos na gestão de recursos
destinados à juventude do Município de Barra Mansa;
VII - acompanhar as ações desenvolvidas pela Gerência de
Juventude c pelas Assessorias de Juventude das Secretarias Temáticas e Secretarias Regionais:
VII - incentivar e apoiar a realização de eventos, seminários,
pesquisas e campanhas direcionadas aos jovens;
IX fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os
direitos dos jovens;
X - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos
órgãos municipais;
XE - fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua
participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
XI - elaborar seu regimento interno;
XII - criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas,
projetos e pesquisas na árca da juventude;
XIV - realizar juntamente com o Poder Executivo o Congresso
Municipal de Juventude, cuja pauta principal será o Plano Municipal de Juventude;
XV - estudar, analisar, discutir, propor e aprovar planos, programas
e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
XVI - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude,
objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
XVII - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de
convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de
programas e projetos voltados para a juventude;
XVIII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o
conhecimento da realidade do jovem na sociedade. E
Parágrafo único - As deliberações do Conselho PRESA,
Juventude serão encaminhadas ao Executivo Municipal em tempo hábil para a elaboração da"
proposta de Orçamento de Governo.
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CAPÍTULO HI - Da Composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será integrado por
representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e
promoção dos direitos de juventude, e será constituída por 24 membros efetivos, e respectivos
suplentes, residentes em Barra Mansa, com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos,
exceto quanto aos representantes da Câmara Municipal de Barra Mansa, sendo composto da
seguinte forma:
F- 12 (doze) representantes do Poder Público Municipal:
a) 11 (onze) representantes da Prefeitura Municipal, sendo estes do
Gabinete do Prefeito, das Secretarias Temáticas e/ou Secretarias Regionais;
b) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Barra Mansa.
E - 12 (doze) representantes da sociedade civil, sendo estes:
a) 1 (um) representante do meio rural indicado pelo sindicato da
classe;
b) 1 (um) representante da área empresarial indicado pela
Associação Comercial e/ou CDL;
c) 1 (um) representante da Entidade Estudantil Municipal
Secundarista;
d) 1 (um) representante de cada instituição de ensino superior
localizada no município;
e 1 (um) representante dos movimentos religiosos do município,
que tenham juventude organizada;
SP 1 (um) representante da ONG ligada à área da juventude
(representativas e especializadas) com representação no município (com o máximo de três
representantes);
£) 1 (um) representante do meio sindical;
kh) 1 (uma) vaga para federação das associações de moradores;
i) 1 (uma) vaga destinada a representantes da Associação
Pessoas com Deficiência: AN
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À) 1 (uma) vaga destinada a entidades da área de esportes;
4) 1 (uma) vaga destinada a entidades da área de cultura:
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$ 1º - Entende-se como organização de juventude, para fim desta
Lei, todo e qualquer grupo de jovens que se organizem em tomo de temáticas políticas, sociais,
culturais, religiosas e esportivas, voltadas para a melhoria de qualidade de vida dos jovens.
$ 2º - Os representantes da sociedade civil organizada serão eleitos
no Encontro Municipal de Organizações e Movimentos de Juventude, a ser regulamentado por
decreto do chefe do Poder Executivo.
$3º- O 1º Encontro Municipal de Organizações e Movimentos de
Juventude será convocado pelo chefe do Poder Executivo, em até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei.
$ 4º - O mandato dos conselheiros representantes da sociedade
civil, e de seus respectivos suplentes, será de 2 (dois) anos, sendo, possível a reeleição da
organização com a substituição do conselheiro.
$ 5º - Na composição do Conselho Municipal de Juventude deverá
ser respeitada a cota de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres.
$6º- A função de membro do Conselho Municipal de Juventude é
considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
$ 7º- Os conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo de
2 (dois) anos, nos seguintes casos:
X- por renúncia;
H - pr co ont cn
Conselho Municipal de Juventude;
HH - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro,
por decisão da maioria qualificada dos membros do Conselho Municipal de Juventude;
IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
& 8º - Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho
Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser portador de título de eleitor;
o - residir no Município de Barra Mansa:
HH - pe) a A 9
(vinte e nove) anos, no momento da | postulação »
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dias após o Encontro Municipal de Organizações e Movimentos de Juventude.
$ 10 - O Poder Executivo deverá divulgar e disponibilizar lugar
apropriado para a realização do Encontro Municipal de Organização e Movimentos de
Juventude.
CAPÍTULO IV - Da Organização é do Funcionamento
Art. 5º - O Conselho Municipal de Juventude deverá promover
semestralmente pelo menos 1 (uma) reunião ampliada e itinerante, garantindo a participação de
todos os jovens interessados para debater as políticas públicas de juventude.
Art. 6º - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude serão
amplas e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão
direito à voz.
Art. 7º - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal
de Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe
condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 8º - Será elaborado e aprovado regimento interno do Conselho
Municipal de Juventude, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da sua
instalação.
Parágrafo único - O regimento intemo do Conselho deverá
estabelecer as competências e os demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art 9º - As despesas para execução da presente Lei ocorrerão
depois de: formalizado o conselho pela Câmara e o Prefeito, e serão a princípio do gabinete do
Prefeito (ou Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer), até ter dotação orçamentária própria,
suplementada se necessária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA 17 de julho de 2013.
JONASTONEAN | IS AGUIAR
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