norma nº 4096/2013

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< a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Harra O Piso:
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Ta0D SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4096 DE 17 DE JULHO DE 2013.
Ementa: Regulamenta o recurso proveniente de alicnação de
imóvel público.
Art. 1º - Todo recurso proveniente de alienação de imóvel público
jessesse ser integralmente utilizada na recuperação de área degradada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
ss alisspusações em contrário.
“WAR 4 MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE JULHO DE 2013.
JOSÉ 5/0
PRESIDENTE
Diario DO VaL6
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De sulido DE ERA
.s de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3327-2652 - 3322 2508 (Fax
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