norma nº 4098/2013

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"uçã ») Camara Municipal de Mana Q Fleense
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Fs4ÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº. 4098 DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo nos
locais que menciona e dá outras providências.
Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação de câmera de vídeo em
“iuspizais. Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal,
muiicas ou privadas, no âmbito do Município de Barra Mansa.
$ 1º - O equipamento funcionará ininterruptamente, fazendo o
mummocamento das áreas de atendimento, nos corredores, entrada e saída dos hospitais, bem
sumo demais áreas de uso comum.
$ 2º - As imagens captadas, com o registro de todas as atividades
li) veslizadas, deverão ser gravadas em fitas magnéticas, sendo as fitas gravadas separadas por
int de Elmagem e mantidas em arquivo por um prazo de até 30 dias.
Art 2º - O Poder Municipal estabelecerá o procedimento de
isesalização do cumprimento do disposto e as sanções cabíveis por seu descumprimento.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CoOMEARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 07 DE AGOSTO DE 2013.
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JOSÉ ns”;
PRESIDENTE
ANÃO: a abas cascas
à Aoonro da BOI
e Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3
2-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro