norma nº 4109/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
* Câmara O TM fundo mhal de ain O / Camsa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4109, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da “Marcha Para Jesus” no
âmbito do Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o segundo sábado do mês de junho como o
dia da “Marcha Para Jesus”, a ser comemorado anualmente pelos cristãos.
Art. 2º - O “Dia da Marcha Para Jesus” passa a fazer parte do
Calendário Oficial de Eventos do Município.
$ 1º - A “Marcha Para Jesus” será organizada por uma Comissão
formada por sete membros, sendo cinco de comunidades interessadas. um da Fundação de
Cultura e um da Secretaria de Ordem Pública, em consonância com os órgãos competentes que
darão o respaldo necessário.
$ 2º - Caberá à Comissão Organizadora definir anualmente o local
para o início e o final do percurso da “Marcha Para Jesus”.
$ 3º - No local escolhido como final do percurso estará
disponibilizada toda a infraestrutura necessária como: palco, sanitários, barracas e serviço de
— som.
$4º- A divulgação e a disponibilização do som do evento serão
planejados pela Comissão Organizadora, executados juntamente com a Fundação de Cultura.
Art. 3º - A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias da sua aprovação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE AGO, O DE 20. cm neval
| 777) - NOidndo de Ifalr
JOSE LI
PRESIDENTE EDITADO N f-O34 pr 46 |
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322- so -chmo meant it 3
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