norma nº 4110/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4I10, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade dos portadores de
necessidades especiais e aos idosos nos
estacionamentos rotativos particulares já situados ou
que futuramente venham a ser instalados no
Município de Barra Mansa.
Art. 1º - É garantido ao portador de necessidades especiais e aos
idosos a acessibilidade nos estacionamentos rotativos particulares já situados ou que futuramente
venham a ser instalados no Município. onde será reservado um por cento do total de vagas para
veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física, e um por cento do total das
vagas para veículos que transportem pessoas idosas, sendo assegurada vagas em locais próximos
à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres.
$ 1º - Considera-se deficiência, para efeitos desta Lei a perda ou
anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere
incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
$ 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior
de sessenta anos de idade.
$ 3º - Entende-se como estacionamento rotativo particular todo
estacionamento de uso coletivo situado em vias públicas do Município, seja ele dentro de
supermercados, shoppings. bancos. universidades privadas ou públicas que venham a se instalar
no Município e outros.
Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Coordenadoria de
Trânsito e Transporte (COORTRAN), promoverá o credenciamento das pessoas que solicitarem
o benefício de que trata esta Lei, fornecendo o respectivo Cartão de Identificação do veículo.
Art. 3º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão
portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, expedido pelo COORTRAN,
que disciplinará sobre suas características e condições de uso.
Art. 4º- O não cumprimento desta Lei constituirá em multa de R$
2.000.00 (dois mil reais) por estacionamento.
/ Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 3322 2508 (Fax: 3322-3752)
ta CEP: 27310-140 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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$ 1º - A sanção prevista neste artigo será aplicada pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuição legal.
$ 2º - A multa que trata o caput deste artigo será revertida para o
Centro de Referência do Idoso de Barra Mansa e/ou para CAPS Estação Mental de Barra Mansa.
Art. 5º - Os estacionamentos rotativos particulares terão o prazo de
60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei para se adaptarem a suas disposições.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE AGOSTO DE 2013.
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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