norma nº 4111/2013

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IG Tâmara O Municipal de Barra Mansa
e Ra
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4111, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a adequação das unidades esportivas
municipais à prática de esportes aos portadores de
deficiências físicas.
Art. 1º - As unidades esportivas municipais a serem construídas no
Município deverão ser adequadas à prática de esportes aos portadores de deficiência física.
Parágrafo Único - No prazo de dois anos, a contar da aprovação
desta Lei, as atuais unidades esportivas municipais deverão adequar-se à forma estabelecida no
caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias podendo ser suplementadas.
Art. 3º - O Poder Executivo, através do órgão competente,
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ NELI
PRESIDENTE E
| PUBLICADO NO JORNAL
A Dcouir do Vale
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—Se copio de lo13.
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