norma nº 4112/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Mi lumecifal de (é Of E oniier
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4112 DE 16 DE agosto DE »>013 .
Ementa: Altera a redação da Lei nº 4037/12.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4037, de 1º de outubro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo
Financeiro instituído pela Lei Federal Nº 10. 188/2001, de 12/02/2001, imóveis de sua propriedade
de acordo com as seguintes especificações: gleba 1 com 25.143,90m?, desmembrada sob protocolo
nº 43468 e gleba 2 com 14.634,85m?, desmembrada sob protocolo 43469, ambas com matrícula
22350, do Registro de Imóveis da 3º Circunscrição, inscrições cadastrais nºs 104.551 e 104.552
(PMBM), localizadas na Rua José Gonçalves Rebollas, no Bairro Siderlândia, RA.XII, Região
Sudoeste.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de agosto de 2013.
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