norma nº 4113/2013

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E? ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4 Camara Municipal de Harra Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4113, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Determina a Humanização no Serviço Público de
Saúde e dá outras providências.
Art. 1º - O atendimento público de saúde, no âmbito do município
de Barra Mansa, obedecerá aos princípios e diretrizes da política nacional de humanização e do
programa Humaniza SUS.
Art. 2º - São princípios básicos do atendimento humanizado:
a) Valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de
produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores;
b) Fomento da autonomia e do protagonismo desses sujeitos e dos
coletivos;
c) Aumento do grau de corresponsabilidade na produção de saúde e
de sujeitos;
d) Estabelecimento de vínculos solidários e de participação coletiva
no processo de gestão;
e) Mapeamento e interação com as demandas sociais, coletivas e
subjetivas de saúde;
f) Defesa de um sistema de saúde que reconhece a diversidade do
nosso povo e a todos oferece a mesma atenção à saúde, sem distinção de idade, etnia, origem,
gênero e orientação sexual;
2) Mudança nos modelos de atenção e gestão em sua
indissociabilidade, tendo como foco as necessidades dos cidadãos, a produção de saúde e o
próprio processo de trabalho em saúde, valorizando os trabalhadores e as relações sociais no
trabalho;
h) Proposta de um trabalho coletivo para que o sistema de saúde
seja mais acolhedor, mais ágil e mais resolutivo;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322- 3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O Municipal de arena O Mansa
i) Compromisso com a qualificação da ambiência, melhorando as
condições de trabalho e de atendimento;
j) Compromisso com a articulação dos processos de formação com
os serviços e práticas de saúde;
k) Luta por um sistema de saúde mais humano, por que construído
com a participação de todos e comprometido com a qualidade dos seus serviços e com a saúde
integral para todos e qualquer um.
Art. 3º - O prazo de espera em fila para marcação de consulta
médica não deverá exceder o prazo máximo de 30 minutos.
Parágrafo único - Deverão ser disponibilizados nos locais de
marcação e agendamento de consultas, sanitários, bebedouros e assentos, em número suficiente
para atender a demanda média de usuários.
Art. 4º- As unidades de saúde de pronto socorro, pronto
atendimento, enfermarias, centros cirúrgicos, e as de internação, deverão dispor de assistente
social ou psicólogo para apoio ao paciente e à família.
Art. 5º - As unidades de saúde de Pronto Socorro, Pronto
Atendimento, Enfermarias, Centro Cirúrgicos e de Internação, deverão dispor de intérprete para
deficiente auditivo, que domine a linguagem internacional de sinais (libras).
Art. 6º - Será permitida a presença de ao menos um acompanhante
em todas as unidades de atendimento, exceto aquelas estritamente proibidas pelas normas
internacionais da saúde.
Art. 7º - Deverão ser disponibilizados os meios necessários para
garantir acomodação adequada para os acompanhantes.
Parágrafo Único - Mesmo que não existam acomodações para os
acompanhantes, será franqueado o acesso irrestrito nos termos do Art. 5º.
Art. 8º - Todo funcionário das unidades públicas de saúde, deverão
estar uniformizados e com identificação através de crachá.
Art. 9º - Toda informação a respeito do estado do paciente será
franqueada dos parentes em primeiro e segundo graus, em linha e colaterais, segundo a qual será
responsabilizado o diretor ou responsável pela unidade de saúde.
Art. 10 - Toda unidade de saúde deverá afixar em local visível a
composição da equipe multidisciplinar de saúde à disposição, por dia de expediente e horário de
atendimento de acordo com os respectivos contratos de serviço ou emprego público, mesmo que
exerçam funções através de terceiros.
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a)
Art. 11 - Toda unidade de saúde em que haja atendimentos por
período superior a 10 horas diárias consecutivas, deverá dispor de sala de descanso, vestiário,
banheiros sanitários adequados e sala de refeições, para os membros da equipe multidisciplinar
de profissionais de saúde.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE AGOSTO DE 2013.
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PRESIDENTE
PUBLICADO “O JORNAL
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