norma nº 4114/2013

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4114, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: “Fica assegurado o acesso gratuito aos menores de 12
(doze) anos de idade que estejam acompanhados de
responsável, aos maiores de 60 (sessenta) anos de
idade e aos portadores de necessidades especiais às
atividades culturais realizadas no Parque da Cidade
de Barra Mansa”.
Art. 1º - Fica assegurado o acesso gratuito às atividades culturais
realizadas no Parque da Cidade de Barra Mansa aos seguintes beneficiários:
I - Menores de 12 (doze) anos de idade acompanhados de
responsável;
II - Maiores de 60 (sessenta) anos de idade, e
IH - Pessoas portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Único - Os responsáveis e acompanhantes dos
beneficiários mencionados neste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir ingresso, não se
estendendo a estes o benefício da gratuidade.
Art. 2º - Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente
Lei deverão ser enquadrados nas seguintes áreas:
I - produção e realização de projetos de música e dança;
KH - produção e realização de show com cantores regionais,
nacionais é internacionais;
HI - produção e realização de exposições agropecuárias;
IV - produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo;
V- produção literária e publicação de livros, revistas e catálogos de
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DD) Tâmara O Mu necipal de Barra Mansa
VI - produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas, filatelia
e numismática;
VII - produção e apresentação de espetáculos folclóricos:
VIII - produção e apresentação de artesanato local;
IX - evento religioso;
X - produção e realização de projetos de origem carnavalesca;
XT - produção e realização de projetos de caráter ecológico.
Art. 3º - Os beneficiários da gratuidade que menciona esta Lei
terão acesso ao local de evento, mediante a apresentação de documento oficial de identificação
com foto.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibida a venda dos
ingressos referentes às gratuidades dispostas nesta Lei.
Art. 4º - A retirada dos ingressos nos postos dar-se-á pessoalmente
ao beneficiário e mediante apresentação de documento de identificação.
Art. 5º - A administração do evento tomará todas as providências
necessárias para cumprimento dessa Lei.
Art. 6º - O não cumprimento do que dispõe a presente lei
constituirá em multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por pessoa.
Parágrafo Único - A multa que trata o caput deste artigo será
revertida para APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ 77/08
ed — PUBLICADO NO JORNAL
Dido de 264
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