norma nº 4115/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Eiimbiikol de ane O Emis
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
4115 21 agosto 2013
LEINº DE DE DE :
Ementa: Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS.
Art. 1º - Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, o seguinte imóvel: área de terras urbanas constituída de gleba de terra 01-A, lado direito
remanescente, do Loteamento Novo Paraíso, Bairro Paraíso (Região Leste), situada na Rua Izalino
Gomes da Silva, com área de 81.059,00m?, de forma irregular, medindo: 71,38m de frente para a
Rua Izalino Gomes da Silva (antiga Estrada dos Mineiros); pelos fundos, mede 165.48m, onde
confronta com a Rua Osmar Portugal (antiga Rua 1): pela direita, mede 656.46m, onde confronta
com a gleba 02; pela esquerda, mede 644.80m, onde confronta com terras do Loteamento Boa
Vista I, da Imobiliária Brasilia Ltda.
Parágrafo Único - As medidas dessa área foram extraídas de planta de
parcelamento do solo, devidamente aprovado pelo Município de Barra Mansa, pelo processo nº
216/2012.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à
implantação de projetos habitacionais dentro do Programa “Minha Casa Minha Vida” e do PAC,
para redução do déficit habitacional do Município com relação a famílias com renda de até 3
salários mínimos e do reassentamento das famílias ocupantes do núcleo conhecido como Sem Teto
inseridas no perímetro descrito, nos termos da Lei Complementar nº 51/2006, que instituiu a
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, integrante do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Barra Mansa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA | SA, 21 de agosto de 2013.
JONASTONIA IS AGUIAR
PREFEITO
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