norma nº 4116/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ Câmara Municipal do E apenis O Memi
a? CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
agosto 2013
LEINº 4116 pr 2l pr DE
Ementa: Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS.
Art. 1º - Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, o seguinte imóvel: área de terras urbanas constituída de parte do Sítio Chalet do Bairro
Siderlândia, de propriedade do município de Barra Mansa, com as seguintes especificações:
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, Livro: 146, Folha: 046, Ato: 033, adquirido
da IMOBILIÁRIA CAN TON LTDA, portadora do CNPJ: 27.936.467/0001-02, Localizada à
RUA JOSÉ GONÇALVES REBOLLAS, Bairro: SIDERLÂNDIA RA.XII — SIDERLÂNDIA
(REGIÃO SUDOESTE), Lote: ÁREA REMANESCENTE, Ref.Cad.: SO.13.08.901.945,
Inscrição Cadastral: 103.732, Proc: 2888/2012, Área do Lote: 45.000,00m?, desmembrada em 3
glebas, Tipo do imóvel: Uma área de terra medindo de 30,29m de frente para a Rua José
Gonçalves Rebollas (antiga Estrada para o Cantagalo); pelos fundos mede 274,80m confronta com
a área remanescente de propriedade da Imobiliária Can Ton Ltda; pela direita mede em duas linhas
quebradas de 466,88m confronta com o Córrego da Grota; pela esquerda mede 338,39m
confrontando com terras do Loteamento. Esta área é resultante do desmembramento da antiga área
com 242.000,00m2, devidamente registrada no Livro 2-AB, folhas 234 da matrícula 8.003 do
Registro de Imóveis da 3º Circunscrição Imobiliária.
Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo será destinado à
implantação de projeto habitacional dentro do Programa “Minha Casa Minha Vida”, nos termos da
Lei Complementar nº 51/2006, que instituiu a Política Municipal de Habitação de Interesse Social,
integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Barra
Mansa.
Art. 2º - Em Zona Especial de Interesse Social — ZEIS poderão ser
aprovados blocos de apartamentos com até 4 (quatro) pavimentos, para habitação de interesse
social, destinada a famílias de baixa renda que percebam até 3 (três) salários mínimos, dentro do
Programa “Minha Casa Minha Vida”.
Parágrafo Único - Quando da realização dos sorteios para entrega do
imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá ser observada a preferência dos apartamentos
térreos para os idosos e famílias com pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA SA, 21 de agosto de 2013.
S AGUIAR
CEP: 27310-140 - Barra Mansa = Estado do Rio de daneiro