norma nº 4117/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4117 DE 21 DE agosto DE 2013.
Ementa: Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse
Social - ZEIS.
Art. 1º - Fica delimitada como Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, o seguinte imóvel: área de terras urbanas constituída de gleba conhecida como Sítio do
Carrapato, Bairro Vista Alegre, de propriedade do Espólio de Nair Batista da Conceição, com as
seguintes especificações: Registro de Imóveis: 2º Circunscrição Comarca de Barra Mansa, Livro:
3-F, Folha: 177, Nº: 1.545, Bairro: Vista Alegre RA. II, Área do Lote: 82.900,00 m?. Tipo do
imóvel: Uma área de terra que confronta por seus diversos lados com a Estrada Mineira, atual Rua
São Pedro; Nelson da Silva e outros; J. Senador; José R. de Cabra, Ataíde Nogueira de Carvalho;
Euclides da Silva Reis, novamente com Euclides da Silva Reis e Jurandir Gonçalves Dias.
Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo será objeto de
Projeto de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Complementar nº 51/2006, que instituiu a
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, integrante do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Barra Mansa.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA A, 21 de agosto de 2013.
JONASTO: IS AGUIAR
PR ITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) ge 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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