norma nº 4118/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pi
Câmara 9 Memicipal d Senra ( Mansa dl as
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A seouinTe
LEINº 4118 ,DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Ementa: Reduz a carga horária semanal para os profissionais de
enfermagem.
Art. 1º - O Município reduzirá para 30 (trinta) horas semanais, a
carga horária na jornada de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o caput desta Lei
alcançará os profissionais da rede municipal de saúde, inclusive contratados e prestadores de
serviços através das OSS (Organizações Sociais de Saúde).
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que lhe couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contando da sua aprovação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
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