norma nº 4121/2013

Protocolo
| | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
L$o) Camara O Municipal de J ara O Mansa EL: OO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4121 DE 02 DE setembro pE20!3 -
Ementa: Torna-se obrigatória a disponibilidade de guarda
volumes (armários) nas entradas dos bancos existentes
no Município de Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Torna-se obrigatória a disponibilidade de guarda volumes
para guardas pastas, bolsas, casacos, capacetes de motos, mochilas de tamanho médio, etc nas
entradas de todos os bancos existentes no Município de Barra Mansa.
Art. 2º- O guarda volumes deverá estar localizado antes da porta
giratória ou detector de metais, e deverá constar de chaves com os respectivos números.
Art. 3º - O banco disponibilizará um funcionário que entregará a
chave ao cliente usuário do banco, que permanecerá com a chave de seu guarda volumes em uso,
e que será devolvida após a saída e desocupação do referido guarda volumes.
Art. 4º - O banco que não cumprir esta lei será penalizado com
multa diária de 200 UFM (duzentas unidades fiscais municipais), que será revertida aos cofres
públicos, com destinação ao Fundo Municipal de Saúde.
Art, 5º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta
exclusiva das instituições bancárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 dias de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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