norma nº 4122/2013

! ESTADO DO RIO DE JANEIRO
leg Câmara O Municipal de Beanma A hansa
AE E
e 5
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE: ”
LEIN'4122 »DE q» DE setembro DE 2013-
Ementa: “Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for
flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora
dos equipamentos destinados para este fim e dá outras
providências no Município de Barra Mansa.”
Art. 1º - Será multado na forma da Lei, o cidadão que for flagrado
jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim, nos logradouros
públicos do Município de Barra Mansa.
Art. 2º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas
através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:
T- local, data e hora da lavratura;
JH - qualificação do autuado;
HI - a descrição do fato constitutivo da infração;
e IV-o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente responsável pela autuação, contendo
sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;
VT - a assinatura do autuado.
Art. 3º- O agente responsável pela autuação poderá solicitar auxílio
de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei.
Art. 4º- Os infratores desta Lei serão penalizados com multa de R$
100,00 (cem reais) a cada infração cometida. .
$ 1º- Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação as
multas aplicadas, serão destinados ao SAAE. N
tro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Câmara O / lunicipal de ana er/ hanta
Eis
$ 2º - O valor da multa constante deste artigo será- corrigido,
anualmente, pelo UFM (Unidade Fiscal do Município de Barra Mansa), no valor de R$ 1,99 ou
por outro índice que por ventura venha substituí-lo.
Art. 5º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias
para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua
execução.
Parágrafo Único - Entre as ações de regulamentação deverá haver
a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências,
observando os procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 6º - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização
da população o Poder Executivo veiculará campanha publicitária nos órgãos de comunicação.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA, y) de setembro de 2013.
JONASTO: IS AGUIAR
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro