norma nº 4123/2013

N
Toe j=º ( « ) ] (VIC
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmana Municipal de Beni Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4123 DE 2 DE seTEMBRO DE 2013
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de
Barra Mansa — REFIS, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Barra Mansa, o Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no Município,
decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias,
preços públicos e tarifas, inclusive os lançados pelo SAAE — Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
do Município de Barra Mansa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012,
constituídos ou não, € inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
$ 1º - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
$ 2º - Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento
próprio, conforme modelo aprovado por ato do Poder Executivo, regularmente instruído.
$3º- O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias pagas.
Art. 2º - Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam os créditos
da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso, nem os provenientes de retenção na fonte,
nem os casos de compensação de crédito.
Art. 3º - O Programa do REFIS obriga a preservação dos débitos
originais atualizados monetariamente.
Art. 4º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que
fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes
de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da
opção.
$ 1º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos e
condições abaixo descritos: N
1 - 100% de anistia dos juros e multa, para pagamento em parcê à
única, até o dia 10 de outubro de 2013;
IT - 80% de anistia dos juros e multa, para pagamento em parcela
única, até o dia 10 de novembro de 2013;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
4
3 f ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
E
CELESTE
XII - 60% de anistia nos juros e multa, para pagamento em parcela
única, até o dia 10 de dezembro de 2013;
IV - 80% de anistia dos juros e multa, para pagamento em 3 (três)
parcelas, com vencimentos nos dias 10 (dez) dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013,
sendo que a opção pelo parcelamento deverá ser firmada, consequentemente, até a data de 10 de
outubro de 2013.
$ 2º -Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou
reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta lei, em relação ao saldo remanescente, mediante
pagamento à vista ou novo parcelamento nos termos acima descritos.
$3º-O valor das parcelas será atualizado monetariamente 1º de
janeiro de cada exercício, de acordo com à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA-E), fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro
específico que venha substituí-lo, acumulado no exercício anterior.
$ 4º -Cada parcela não poderá ser inferior a 20 UFMs para
contribuintes pessoas físicas e 100 UFMs para contribuintes pessoas jurídicas.
$ 5º - Nos débitos ajuizados, sobre os valores apurados após a redução
dos juros e multas pelo REFIS, incidirá o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários
advocatícios que serão objeto de parcelamento, juntamente, com os valores das custas judiciais,
ficando isentos dos honorários advocatícios acima referidos, os contribuintes que gozarem de
gratuidade de justiça, concedida pelo Juízo da execução.
Art. 5º - Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação,
inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência
do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do
pagamento ou parcelamento.
Parágrafo Único - Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de
ação judicial contra o Município, a concessão dos beneficios previstos nesta Lei fica condicionada à
desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do
seu advogado.
Art 6º - A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio a ser definido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 7º - O devedor que atrasar o pagamento de qualquer das parcelas
pactuadas, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores
do crédito, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.
$ 1º - O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição, do
saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso'já
esteja inscrito ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 80 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 2º -A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento
ensejará o acréscimo de multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 8º - Os beneficios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou
integral do crédito, mediante dação em pagamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
vigência determinada até 10 de dezembro de 2013, quando será encerrado este programa de
recuperação fiscal, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA, 2 de setembro de 2013.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro