norma nº 4124/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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Ementa: Dispõe sobre campanha de orientação para os jovens
sobre os riscos do uso de anabolizantes e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanha
permanente de orientação para os jovens sobre os riscos do uso de anabolizantes.
Art 2º - A campanha será veiculada por meios impressos e
eletrônicos, orientando os jovens sobre todos os riscos que correm ao usarem anabolizantes.
especialmente sobre as doenças associadas à utilização desses produtos.
Art. 3º - Como parte integrante da campanha disposta no artigo
primeiro, cartilhas de orientação sobre esses riscos e as doenças associadas ao uso de
anabolizantes serão entregues gratuitamente nas academias de ginásticas e nas escolas de ensino
fundamental e médio existentes no âmbito do Município.
Art. 4º - A cartilha será entregue nos locais dispostos no artigo
anterior, sendo a entrega sempre acompanhada de um funcionário técnico do órgão competente,
que fornecerá algumas explicações sobre a importância do cumprimento das orientações
inseridas no material escrito.
Art. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas
se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA ISA, 05 de setembro de 2013.
SONASTONITAN MARINS AGUIAR
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