norma nº 4127/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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«DE 05 DE setembro DE2013
LEINº4127
Ementa: Dispõe sobre a transformação de terrenos baldios ou
não utilizados pelo Município ou particulares em
“Centros Esportivos e de Laze:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, autorizada a
transformar terrenos baldios ou não utilizados pelo Município ou particulares em “Centros
Esportivos e de Lazer
Art. 2º- O Governo Municipal fará um levantamento dos terrenos
abandonados ou não utilizados pela prefeitura ou particulares.
Parágrafo Único - Os terrenos deverão ter metragem superior a
800 m? e estarem abandonados ou inutilizados pelo período minimo de 60 meses.
O Governo Municipal promoverá o devido processo de
Art. 3º -
desapropriação. de modo justo, indenizando previamente seu(s) proprietário(s).
Parágrafo Unico - Caso já exista na localidade escolhida um
terreno adequado para a construção do Centro Esportivo, não será necessária a desapropriação de
outro.
Art. 4º - O Centro Esportivo será destinado, única e
exclusivamente, para a prática de esportes, lazer, shows e vários tipos de apresentações para a
Fica estabelecido que deverá ser construído um Centro
população.
Art. 5º - Fi
Esportivo e de Lazer nos bairros ou conjunto de bairros cuja população seja maior que 15.000
habitantes.
Art. 6º - O Centro Esportivo deverá estar equipado com, no
mínimo, uma quadra poliesportiva coberta, uma pequena praça com academia para aterceira
idade, um playground e um espaço para eventos comunitários (como shows, tes
apresentações).
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
CEP: 27310-140
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Art. 7º - As despesas decorrentes da execução: d
conta das dotações próprias ou suplementares consignadas no orçamento vigente e através de
patrocínio de iniciativas privadas.
Parágrafo Único - As iniciativas privadas que investirem neste
projeto receberão do Governo isenção ou redução de impostos municipais.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
pie MUNICIPAL DE BA * 05 de setembro de 2013.
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