norma nº 4129/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO / Proto olo Cora)
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LEINº 4129 .DE 17 DE setembro DE )
Ementa: Dispõe sobre a realização de campanhas educativas
contra a violência à mulher.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a usar espaços públicos e-de
publicidade para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher.
Art. 2º - Compreende-se como espaços públicos e de publicidade:
I - creches, escolas e toda a rede de ensino municipal;
JH - hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de
saúde da administração direta e indireta;
HT - ônibus, abrigos e terminais;
IV - materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como Diário
Oficial, folhetos, jornais, boletins eletrônicos, informativos ou quaisquer outros meios utilizados
pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à sociedade;
V - demais equipamentos da administração direta, indireta e
conveniados.
Art. 3º - As campanhas educativas terão como finalidade:
I- coibir todas as formas de violência contra a mulher;
II - informar às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e
de demais atos de violência do gênero, os diversos serviços de atendimento médico,
ambulatorial, assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no município;
e ç
HI - constranger o agressor de atos de violência contra a mulhér»,
incentivando a denúncia e a consegiente punibilidade do mesmo.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de ani Mansa
Art, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de setembro de 2013.
JONASTONIAN MARINS AGUIAR
PREFEITO
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