norma nº 4133/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O mn O Municipal de a O Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4133 DE24 DE setembro DE 2013
Ementa: Institui eleições para os cargos de Direção das Instituições
Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de
Barra Mansa e dá outras providências.
Art. 1º - Os Diretores e os Diretores Adjuntos das Instituições
Escolares da Rede Municipal de Ensino de Barra Mansa serão eleitos pela comunidade escolar, na
forma desta lei, mediante eleições diretas, livres e secretas.
) Art. 2º- As atribuições do Diretor e Diretor Adjunto encontram-se no
Regimento Escolar Unico das Instituições da Rede Municipal de Ensino de Barra Mansa.
Art. 3º - O mandato dos Diretores Gerais e dos Diretores Adjuntos
será de 2 ( dois Janos, permitida uma reeleição.
Art. 4º - As eleições para os cargos de direção das Instituições
Escolares da rede municipal de ensino acontecerão no mês de outubro, sendo os eleitos, empossados
no mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 5º - Poderão concorrer aos cargos de direções de escolas da rede
municipal de ensino os Profissionais da Educação (professores, funcionários, orientadores
pedagógicos e educacionais) das respectivas unidades escolares, desde que possuam três anos no
quadro dos profissionais na rede pública.
Art. 6º - Os inscritos para a função de Diretor e Diretor Adjunto
deverão possuir como qualificação mínima, graduação em Pedagogia ou ser licenciado em qualquer
área ou possuir o curso de Pós-graduação em Gestão.
Parágrafo Único - Para os cargos de Diretor e Diretor Adjunto da
rede municipal do Ensino Fundamental, poderão candidatar-se aqueles que não possuam a
qualificação exigida no caput do artigo, desde que assumam, por meio de termo, o compromisso de
matricular-se em curso de Graduação em Pedagogia e/ou Pós-graduação em Gestão, no ano da
posse.
Art. 7º - Os ocupantes de cargos de direção da rede municipalvde
ensino deverão observar uma carga por tumo, sendo eles gratificados com uma “Função Gratifica
de Direção” para o Diretor e 70% desse adicional ao Diretor Adjunto, conforme Anexo Unico.
$ 1º - Fica extinta a Função Gratificada de Auxiliar de Direção, À ,
observado o parágrafo a seguir. '
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Certro - Tel.: (24) 3322-2652 - 2322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP; 27310-140 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
$ 2º - Somente na posse do Diretor Adjunto deixará o Auxiliar de
Direção de receber a respectiva função gratificada (FGAD).
Art. 8º - Poderão votar no processo eleitoral para os cargos de
direção da rede municipal de ensino os profissionais da educação, lotados nas respectivas unidades;
os alunos da rede com 16 (dezesseis) anos ou mais e que estejam matriculados em curso regular; c
os pais de alunos ou responsáveis legais das respectivas unidades escolares.
Art. 9º - Para efeitos de apuração do resultado, os votos dos
profissionais da rede municipal de ensino terão peso 6 (seis): para os alunos, pais ou responsáveis,
terão peso 4 (quatro).
Art. 10 - Cada unidade escolar da rede municipal de ensino
encaminhará até a segunda quinzena de novembro, do ano em que ocorrerem as eleições, os nomes
dos candidatos eleitos -Diretor Geral e Adjunto- para que o Chefe do Executivo proceda com as
nomeações e sua respectiva posse.
Art. I! - Quando não houver na unidade escolar profissional
interessado no exercício do cargo de Diretor ou Diretor Adjunto, será permitido, em caráter
excepcional, a outro profissional da educação com o mesmo grau de escolaridade, por designação do
Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - No caso de vacância dos respectivos cargos,
ficará designado para ocupar a respectiva direção da unidade escolar, em caso excepcional, o
secretário escolar nomeado para aquela unidade, até a efetivação de nova eleição.
Art. 12 - O profissional de educação que, no exercício do cargo de
Diretor ou Auxiliar de Direção, tiver pendência quanto à prestação de contas do Programa Escola
Legal ou que tenha sofrido penalidade funcional, não poderá participar das eleições.
Art. 13 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 14 - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por
conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua respectiva publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pe O Municipal de uia O Mansa
ANEXO ÚNICO
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
DIRETOR(A) ESCOLAR
NÍVEL "D"
NÍVEL "E" :
OBS.: A Gratificação de Diretor Escolar Adjunto corresponde a 70% do valor atribuido ao Diretor.
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