norma nº 4134/2013

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E? CIMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN" 434 DE 97 DE outubro DE 2013
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2014.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as orientações
gerais para a claboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas as diretrizes, objetivos e
prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao exercício financeiro de 2014.
Art. 2º- A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos fiscal e da
seguridade social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, de acordo com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º - No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/00.
$ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou
indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
$ 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras fica restrita a
necessidades emergenciais.
$ 3º - O Município poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração, considerando os seguintes
princípios:
1 - as tendências econômicas observadas no presente exercício;
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II - a sazonalidade da arrecadação de tributos;
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HI - os índices de participação do Município nas transferências da
União e do Estado;
IV- a conjuntura econômica nacional;
V - o serviço da dívida pública não poderá ultrapassar a sete por
cento da receita corrente líquida.
Art 5º - O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida pública,
conforme Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF) 5º edição — Port. STN nº 637, de 2012.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual de 2014 conterá uma Reserva de
Contingência de até 3,2% da Receita Líquida Corrente, apurada na forma do $ 3º, do art. 2º, da Lei
Complementar nº101/2000, destinada a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de recursos, na abertura de créditos
suplementares ou especiais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - As ações do Município a serem executadas no exercício de
2014 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades, observado o que dispõe o art. 15, & 2º,
desta Lei.
Parágrafo Único - Para consecução de seus objetivos, o Poder
Executivo valer-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas e prioridades constantes
do respectivo Anexo.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, no seu menor nível:
T- o orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação?
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
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Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização da Dívida.
$ 1º - A classificação a que se refere o inciso II deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a
especificação constante do art. 13, da Lei nº 4.320/64.
$ 2º - As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma
sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos
orçamentos.
$ 3º - A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos:
T - das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao previsto no art. 2º, $ 1º, da
Lei nº 4.320/64;
II - da natureza da despesa para cada órgão;
LHI - da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino;
V - dos recursos destinados às despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
VI - dos recursos destinados à aplicação nas ações e serviços públicos
de saúde.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos seus
efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:
1 - priorização para os projetos de modernização de gestão, educação,
cultura, proteção à criança, adolescente e idoso, saúde e saneamento ambiental e valoriza o
funcionalismo municipal;
JH - austeridade de utilização dos recursos públicos;
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KI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio;
IV - incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V - observância dos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e probidade administrativa;
VI - transparência na gestão fiscal.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as fontes de recursos disponíveis.
Art. 11 - Para fins do $3º do art. 16 da Lei Complementar 101/00,
entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta orçamentária,
se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde que estejam garantidas as
fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo ou
provenientes de outras fontes, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente exercício.
Parágrafo Único - O Plano Plurianual - 2014/2017 deverá ser
encaminhado até 31 de agosto de 2013.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá apresentar
programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da legislação tributária
encaminhadas à Câmara Municipal, na forma dos arts. 10 e 22 desta Lei.
Art. 15 - O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da presente
Lei, nos termos do $ 3º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único - Com a aprovação do PPA 2014/2017, cujo projeto
deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31/08/2013, o Anexo de Metas e Prioridades nele
constante e referente ao exercício de 2014, substituirá o documento de que trata o art. 7º desta Lei.
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a transferência de
recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho assistencial, cultural e despottiv
reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e desde que tenham prestado contas, conf
estatui o art. 20 da Deliberação nº 200/96 TCE e art. 26 da LC nº101/00.
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Art. 17 - As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração
direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
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$ 1º - Conforme o art. 8º da Lei Complementar 101/2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º- Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar 101/2000, no prazo
estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação,
com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a evasão e à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para
atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu de
acordo com o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
$ 4º - Conforme o art. 9º da Lei Complementar 101/2000, quando
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado
primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias
subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta
Lei.
$ 5º - Não serão objeto de limitações as despesas:
I - de obrigações constitucionais e legais do Município;
IT - destinada ao pagamento do serviço da dívida;
HI - assinaladas na Programação Financeira e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso.
Art. 18 - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 19 - A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais só incluirão
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do Patrimônio Público.
Art. 20 - A receita de capital derivada de alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores públicos.
Art. 21 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
f - estar acompanhada de estimativa do impacto orçamen
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
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à II - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita proveniente da
elevação de alíquotas, de ampliação da base de cálculo ou da criação de tributo.
Art. 22 - O Município poderá rever e atualizar a sua legislação
tributária.
Art. 23 - Os recursos do Município destinados às ações e serviços
públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por
meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, nos termos do
art. 77, $ 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 24 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e
do $ 3º do art. 12, da Lei Complementar 101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Parágrafo Único - O comprometimento total sobre a Receita Prevista
não poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3 (três) exercícios financeiros, apurado ano a
ano, entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a receita arrecadada total.
Art. 25 - No projeto de Lei Orçamentária constará as seguintes
autorizações:
T - Para abertura de créditos suplementares no percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor total fixado para a despesa;
IH - Para realização de operações de crédito com destinação
específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor em especial a Seção IV,
Subseção I, da Lei Complementar 101/00;
HI - Para realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção III da Lei Complementar 101/2000;
IV - Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da
estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da administração direta,
das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento aprovado por lei específica à modifica
administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho
elementos de despesa, necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do
equilíbrio orçamentário.
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Art. 26 - Poderá o Executivo adotar ações visando à implementação
de Termos de Convênios, Fundos, Parcerias, Acordos e Consórcios e Sociedades de Economia
Mista.
Art. 27 - O Poder Executivo poderá encaminhar expediente ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 28 - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
II - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 29 - Se o Projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31
de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Pagamento de estagiários;
III - Pagamento do serviço da dívida;
IV - Transferências constitucionais e legais para os fundos
municipais legalmente constituídos:
V- Ações de prevenção, preparação e resposta a desastres;
VI - Outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B sa, O? de ouillide 2013.
JONASTON: INS AGUIAR
PREFÂITO
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