norma nº 4136/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4136, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com
deficiência nos estacionamentos rotativos particulares
sob concessão do Município de Barra Mansa.
Art. 1º - É garantida as pessoas com deficiência a acessibilidade
nos estacionamentos rotativos particulares sob concessão do Município onde serão reservados
dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência motora ou
sensorial, sendo assegurada vagas em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil
acesso à circulação de pedestres.
$ 1º - Considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
$ 2º - Entende-se como estacionamento rotativo particular todo
estacionamento de uso coletivo situado no Município, seja ele dentro de supermercados,
shoppings, bancos, universidades privadas ou públicas que venham a se instalar no Município e
outros.
Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Coordenadoria de
Trânsito e Transporte (COORTRAN), promoverá o credenciamento das pessoas que solicitarem
o benefício de que trata esta Lei, fornecendo o respectivo Cartão de Identificação do veículo.
Art. 3º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão
portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, expedido pelo COORTRAN,
que disciplinará sobre suas características e condições de uso.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei constituirá em multa de R$
2.000,00 (dois mil reais) que será revertida para a associação dos deficientes físicos do
Município de Barra Mansa.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUT;
PUBLICADO NO JORNAL
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PRESIDENTE