norma nº 4137/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO pp Ra 1
EU BD) Camara O Municipal de Warra Mansa
EA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4137, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: “Dispõe sobre diretrizes para a instituição do
Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos
— Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências.”
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre diretrizes para a instituição do
Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos na Cidade de
Barra Mansa, seus princípios, objetivos e instrumentos.
Art, 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
T - resíduo eletrônico: pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-
ácido automotivas e industriais, pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e
úxido de mercúrio e aparelhos de telefones celulares, nos seguintes termos:
a) bateria: acumuladores recarregáveis ou conjuntos de pilhas,
interligados em série ou em paralelo;
b) pilha ou acumulador: gerador eletroquímico de energia elétrica,
mediante conversão de energia química, podendo ser do tipo primária (não recarregável) ou
secundária (recarregável):
c) pilha ou acumulador portátil: pilha, bateria ou acumulador que
seja selado, que não seja pilha ou acumulador industrial ou automotivo;
d) bateria ou acumulador chumbo-ácido: dispositivo no qual o
material ativo das placas positivas é constituído por compostos de chumbo e o das placas
negativas essencialmente por chumbo, sendo o eletrólito uma solução de ácido sulfúrico;
e) pilha-botão: pilha que possui diâmetro maior que a altura;
$) bateria de pilha botão: bateria em que cada elemento possui
diâmetro maior que a altura;
£) pilha miniatura: pilha com diâmetro ou altura menor que a do
tipo AAA — LR03/R03, definida pelas normas técnicas vigentes. $
fia Mamasie Loss de Andrade, nº 60 - Cocitos Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
73 Ba n stado do Rio de Janeiro
) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
U ») Câmara M lunicipal de Barra Mansa
II - resíduo tecnológico: os resíduos gerados pelo descarte de
equipamentos tecnológicos de uso profissional, doméstico ou pessoal e lúdico, inclusive suas
partes e componentes, especialmente:
a) computadores e seus equipamentos periféricos, tais como
monitores de vídeo, telas, displays, impressoras, teclados, mouses, auto-falantes, drivers,
modens, câmeras e outros;
b) televisores e outros equipamentos que contenham tubos de raios
catódicos;
c) eletrodomésticos e eletroeletrônicos que contenham metais
pesados ou outras substâncias tóxicas.
HI - gestão integrada de resíduos eletrônicos e tecnológicos:
conjunto de ações voltadas à busca de soluções, de forma a considerar as dimensões políticas,
econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
IV - gerenciamento ambientalmente adequado: gestão que garanta
o correto manejo dos resíduos eletrônicos e tecnológicos em todos os seus procedimentos, desde
o descarte até a sua disposição final de forma adequada e segura;
V - Disposição final adequada dos resíduos eletrônicos e
tecnológicos: disposição de rejeitos que, após análise técnica, foram considerados inservíveis
para o reaproveitamento, obedecida a legislação vigente, de forma que os resíduos não
representem ameaça ao meio ambiente; garantindo a proteção do solo, do ar, dos recursos
hídricos superficiais e subterrâneos de contaminação;
VI - Adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos:
descarte em estabelecimentos apropriados, designados no plano de Gestão Integrada de resíduo
eletrônico e tecnológico.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal, as pessoas jurídicas
de direito público e de direito privado estabelecidas na Cidade de Barra Mansa e os munícipes
deverão realizar o adequado descarte dos resíduos eletrônicos e tecnológicos por eles produzidos.
Art. 4º - As pessoas jurídicas de direito privado que produzem e/ou
importam, distribuem equipamentos que geram resíduos eletrônicos e tecnológicos na Cidade de
Barra Mansa, deverão:
T - organizar sistema de coleta, que deverá garantir a possibilidade
de descarte adequado dos resíduos eletrônicos e tecnológicos pelos consumidores;
II - gerenciar de forma ambientalmente adequada a reutilização,
reciclagem, tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrônicos e tecnológicos.
Art. 5º - São objetivos do programa instituído no caput ao art. 1º:
a
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24)'3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
P: 27310-140 = Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
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Camara O / Municipal de Bana ef, Vania
f - conscientização do consumidor de produtos eletrônicos e
tecnológicos sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente, em virtude do inadequado descarte
desses produtos;
II - geração de benefícios sociais e econômicos;
HI - segurança e capacitação técnica de profissionais;
Vo - regularidade, continuidade, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e/ou disposição final dos resíduos eletrônicos e
tecnológicos produzidos na cidade de Barra Mansa;
V- participação social.
Art. 6º - Fica obrigatória a apresentação de plano de Gestão
Integrada de resíduo eletrônico e tecnológico para as pessoas jurídicas de direito privado que os
produzem a ser avaliado e aprovado pelo órgão ambiental competente respeitando os seguintes
prazos:
I - Cento e oitenta dias para apresentar o plano de Gestão de que
trata o caput deste artigo;
IF - Dois anos, a partir da validação do plano de Gestão, para
gerenciar, coletar, reciclar e depositar adequadamente 30%, em volume dos produtos eletro-
eletrônicos comercializados por pessoa jurídica de direito privado;
HI - Três anos para atingir a marca de 50% de resíduos eletrônicos
e tecnológicos gerenciados;
IV - Cinco anos para atingir 80% de resíduos eletrônicos e
tecnológicos gerenciados;
V - Sete anos para ultrapassar a marca dos 95% de resíduos
eletrônicos e tecnológicos gerenciados.
Art. 7º - As pessoas de direito privado que comercializam resíduo
eletrônico e tecnológico no município de Barra Mansa deverão afixar, com destaque, placa em
seu estabelecimento que deverá ser fornecida pelas pessoas jurídicas de direito privado
especificadas no artigo 4º desta lei, indicando as seguintes informações ao consumidor:
I - advertência e instrução para descarte;
JH - locais de coleta do resíduo tecnológico;
III - endereço e telefone dos responsáveis;
IV-riscos à saúde e ao meio ambiente do descarte inadequado.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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Câmara O Municipal do Banma O Mansa
Art. 8º - Aos infratores desta Lei será aplicada multa na forma da
Lei Federal nº 9.605/98.
Art. 9º - Os valores arrecadados com as multas oriundas desta lei
serão destinados a programas de coleta seletiva de resíduos eletrônicos e tecnológicos e às ações
de destinação final ambientalmente adequada.
Art. 10 - Toda Campanha de Educação Ambiental instituída para
implementação deste Programa, realizada pelo Executivo, deverá incluir informações sobre os
riscos à saúde e ao meio ambiente, decorrentes do descarte inadequado e a responsabilidade de
destino do resíduo eletrônico e tecnológico pós-consumo.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180
= (cento e oitenta) dias.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ ELI
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JOR AL
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—Si cuido de Dora
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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