norma nº 4138/2013

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4138, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Disciplina o descarte de resíduos de vidro e dá outras
providências.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a coleta c a destinação final
ambientalmente adequada dos resíduos provenientes de vidros automotivos descartados, ou
daqueles oriundos do comércio varejista de vidros em geral.
Art. 2º - Compete às empresas que tenham em sua atividade a
venda e a instalação de vidros automotivos, sejam eles automotivos ou não, a responsabilidade
pela destinação final ou pela reciclagem dos produtos inservíveis.
$ 1º - Constitui responsabilidade das empresas citadas no caput as
etapas de acondicionamento, disponibilização para coleta, coleta, tratamento e disposição final
ambientalmente adequada dos vidros.
$ 2º - As empresas poderão, para os fins desta Lei, efetuar a
destinação final ou a reciclagem dos vidros em instalações próprias ou mediante contratação de
serviços especializados de terceiros.
$3º- A contratação de serviços especializados de terceiros para
coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
vidros não isenta a responsabilidade das empresas pelos danos que vierem a ser provocados.
$ 4º - Somente cessará a responsabilidade das empresas quando os
vidros forem reaproveitados em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos.
$ 5º - As empresas deverão comprovar, quando solicitada, através
de documento hábil, a destinação que deram aos vidros automotivos.
Art. 3º - Ficam expressamente proibidos:
F-o despejo de vidros juntamente com o lixo doméstico, comercial
e industrial;
II - o lançamento ou a disposição de vidros a céu aberto;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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é Câmara M Municipal de Barra Mansa
HH - o lançamento ou a disposição de vidros em mananciais e em
suas áreas de drenagem, cursos d'água, lagos, áreas de várzea, terrenos baldios. cavidades
subterrâneas, poços e cacimbas;
IV - o lançamento ou a disposição de vidros em locais não
adequados, em áreas urbanas ou rurais;
V- o armazenamento de vidros em locais inadequados.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação, arbitrando as penalidades que serão impostas aos
infratores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ 7/08
PRESIDENTE
FUSBLICADO NO JOR SAL
Aletiieia, A = BM
EDICÂON É23 DE da
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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