norma nº 4139/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gâmara O N Municipal de evonis M Canais
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4139, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas
“Crotalária” e “Citronela” como método natural de
controle biológico à dengue e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída o Programa “Controle Biológico à
Dengue”, no município de Barra Mansa, por meio do incentivo ao cultivo da “Crotalária”
(Crotalaria Juncea) e da “Citronela” (Cymbopogon Winterianus), que atuam como método
natural no combate ao mosquito Aedes aegypti, agente transmissor da Dengue.
Art. 2º - Fica a cargo do Poder Público a divulgação em massa para
toda a população sobre os benefícios do cultivo e manipulação da plantas “Crotalária” e
“Citronela” no combate ao mosquito transmissor da Dengue.
Art. 3º - O Poder Público deverá realizar o plantio e cultivo das
plantas “Crotalária” e “Citronela”, sempre que possível, nos canteiros das avenidas, praças,
jardins e demais áreas públicas.
Art. 4º - O Poder Público deverá estimular o plantio e cultivo das
plantas “Crotalária” e “Citronela”, sempre que possível, nas residências, estabelecimentos
empresariais, escolas, clubes, terrenos baldios entre outros locais privados.
Parágrafo Único - O Poder Público realizará a distribuição gratuita
de sementes de “Crotalária” e mudas de “Citronela” pelos agentes da Secretaria Municipal de
Saúde, concomitantemente às ações de visitas de combate ao Aedes aegypti nas residências,
comércios, empresas, escolas etc e, também, em campanhas especiais de distribuição conforme
julgar necessário.
Art. 5º - O Programa “Controle Biológico à Dengue” será
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com apoio técnico da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e parceria da Secretaria Municipal de Educação na divulgação e conscientização da
comunidade escolar sobre a importância do programa de que trata o caput deste projeto.
Art. 6º - Instituições da sociedade civil organizada e entidades
públicas federais, estaduais e municipais poderão contribuir com recursos humanos e materiais,
além de informações e sugestões, para viabilizar a consecução dos propósitos desta lei, através
da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) é
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Câmara OM Cunccipal de amais O N fonia
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder I'xecutivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. contados da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta le: entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
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