norma nº 4140/2013

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUIN' TE:
LEI Nº4140, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Combate à Corrupção e
à Impunidade no Município de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Combate à
Corrupção e à Impunidade, órgão colegiado e vinculado à Procuradoria Geral do Município,
tendo como finalidade sugerir e debater medidas e estratégias de combate à corrupção e à
impunidade no Município de Barra Mansa.
Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Combate à Corrupção
e à Impunidade:
T- Contribuir para a formulação da política de combate à corrupção
e à impunidade, a ser implementada pelo Município, órgãos e entidades da administração pública
municipal;
II - Sugerir projetos e ações prioritárias da política de combate à
corrupção e à impunidade;
HI - Sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a
integração das ações de incremento à transparência e ao combate à corrupção e à impunidade, no
âmbito da administração pública municipal;
IV - Atuar como instância de articulação e mobilização da
sociedade civil organizada para combater à corrupção e à impunidade;
V - Realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem
propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública
e ao combate à corrupção e à impunidade.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade será composto por conselheiros, designados pelo Senhor Prefeito Municipal, a saber:
1 - Entre as Autoridades do Poder Executivo Municipal:
a) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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b) Um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
H - Entre as autoridades públicas convidadas:
a) Um representante do Ministério Público Estadual;
b) Um representante da Câmara Municipal.
III - Entre os representantes convidados da Sociedade Civil:
a) Um representante da OAB, subseção local;
b) Um representante da Associação da Mulher e Cidadania de
Barra Mansa;
c) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio:
d) Um representante da Igreja Católica;
e) Um representante da Igreja Evangélica;
S) Um representante da Associação Comercial;
8) Um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;
h) Associação dos Portadores de Deficientes Físicos de Barra
à) Grêmio Estudantil do Colégio Estadual Barão de Aiuruoca;
j) Um representante do Diretório Central dos Estudantes (DCE);
k) Um representante do FCHS (Fórum de Cidadania Herbert de
Souza).
$ 1º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade será presidido pelo Procurador Geral do Município.
$ 2º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade contará com uma Secretaria Executiva, cujo ocupante será escolhido pelos membros
do conselho.
$ 3º - Os representantes dos órgãos não-governamentais serão
indicados pelos respectivos secretários.
$ 4º - Os Representantes dos órgãos não-governamentais terão
mandato de dois anos, permitida uma recondução para igual período.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24).3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) y
CEP: 27310-140 E Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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$5º- A critério do presidente do Conselho Municipal de Combate
à Corrupção c à Impunidade poderão ser especialmente convidados a participar de reuniões do
colegiado, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
organização e pessoas que representam segmentos da sociedade civil, sempre que da pauta
constar assuntos de sua área de atuação.
$ 6º - A participação do Conselho Municipal de Combate à
Corrupção e à Impunidade é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para analisar matérias sob
sua apreciação e propor medidas específicas.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade contará com suporte administrativo e técnico da Procuradoria Geral do Município.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à
Impunidade elaborará o seu Regimento Interno, em até noventa dias, a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo executivo, no que
couber, no prazo de sessenta dias, a contar da data de publicação da Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
assi
PRESIDENTE
PUBLICADO NO :OR'tAL
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4141, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Implanta o Ensino Fundamental noturno na rede
municipal.
Art. 1º - Fica implantado no âmbito municipal, o Ensino
Fundamental noturno.
Parágrafo Único - O programa será lançado, inicialmente, nas
escolas que se apresentarem em condições, priorizando as unidades localizadas nos distritos.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Educação procederá aos estudos
necessários para a implantação ainda neste ano letivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
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PRESIDENTE
PUBLICADO NO “ORAL
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)