norma nº 4142/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara O VÁ Municipal de Ha rx O N hamia
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4142, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Fixa o prazo para as farmácias nas entregas de
medicamentos em domicílio.
pe Art. 1º - As farmácias estabelecidas na sede do município terão o
prazo de 01 (uma) hora para atender aos pedidos domiciliares de medicamentos.
Parágrafo Único - O horário do pedido deverá ser assinalado na
Nota Fiscal que acompanhará o medicamento.
Art. 2º - Caberá à Prefeitura, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da aprovação desta Lei, fiscalizar o seu cumprimento e estabelecer as sanções que serão
impostas aos que a infligirem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
dá JOSÉ Adu
PRESIDENTE
PUBLICADO NO JORXAL
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IDICÃO Nr J2s te 29
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