norma nº 4143/2013

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4143, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: “Fica assegurado o acesso gratuito, aos menores de 12
(doze) anos de idade que estejam acompanhados de
responsável, aos maiores de 60 (sessenta) anos de
idade e aos portadores de necessidades especiais, às
atividades desportivas realizadas em estádios e
ginásios públicos ou privados situados no Município
de Barra Mansa”.
Art. 1º - Fica assegurado o acesso gratuito, aos menores de 12
(doze) anos de idade que estejam acompanhados de responsável, aos maiores de 60 (sessenta)
anos de idade e aos portadores de necessidades especiais, às atividades desportivas realizadas em
estádios e ginásios públicos ou privados situados no Município de Barra Mansa.
Parágrafo Único - Os responsáveis e acompanhantes dos
beneficiários mencionados neste artigo deverão, obrigatoriamente, possuir ingresso para o
mesmo setor, não se estendendo a estes o benefício da gratuidade.
= Art. 2º - Os beneficiários das gratuidades, para terem acesso aos
estádios e ginásios, deverão receber ingressos diferenciados fisicamente daqueles colocados à
venda ao público pagante.
$ 1º - Os ingressos dispostos no caput deste artigo deverão ser
oferecidos pelos organizadores com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da
realização do evento, em locais e horários amplamente divulgados nos meios de comunicação.
$2º- O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos
dispostos no parágrafo anterior encerrar-se-á 48 (quarenta e oito) horas antes do início do
respectivo evento.
$ 3º - Não será permitida a distribuição ou entrega de ingressos
para os beneficiários desta Lei no dia de realização do respectivo evento.
$ 4º - Fica terminantemente proibida a venda dos ingressos
referentes às gratuidades dispostas nesta Lei.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 = Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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Art. 3º - A retirada dos ingressos nos postos dar-se-á pessoalmente
ao beneficiário e mediante apresentação de documento de identificação.
Art. 4º- A administração do Estádio tomará todas as providências
necessárias para o cumprimento dessa Lei.
Art. 5º - O não cumprimento do que dispõe a presente lei
constituirá em multa no valor de 1.000,00 (um mil reais) por pessoa.
Parágrafo Único - A multa que trata o caput deste artigo será
revertida para Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
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PRESIDENTE
FUBLICADO NO (ORAL
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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