norma nº 4144/2013

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 4144, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Cria normas para o acondicionamento e coleta de lixo
e dá outras providências.
Art. 1º - O acondicionamento de lixo domiciliar, comercial,
industrial e outros, expostos à coleta neste Município, será subordinado às normas constantes
desta lei.
Art. 2º - É obrigatória a utilização de sacos plásticos para
acondicionamento de lixo exposto à coleta, os quais deverão estar devidamente fechados.
Art. 3º - É proibido jogar lixo em logradouro público, terreno
baldio, boca-de-lobo, bueiro, valeta de escoamento e em outras partes do sistema de águas
pluviais, bem como atear fogo em mato ou resíduos.
Art. 4º - A coleta será feita em dias e horários previstos conforme
as diretrizes do Serviço de Limpeza Pública, devendo o lixo ser colocado no local para a coleta
nestes dias e dentro dos horários fixados.
Art. 5º - Não será permitido o uso de recipientes improvisados, de
qualquer natureza, e o lixo assim apresentado não será coletado.
Art. 6º - A coleta regular de lixo ou de resíduos de qualquer
natureza, por particulares, só será feita se permitida expressamente, pela Prefeitura, sob pena de
apreensão do veículo utilizado naquela atividade.
Art. 7º - O lixo resultante da varredura de prédios. deve ser
recolhido em sacos plásticos, sendo proibido encaminhá-lo para a sarjeta ou leito de rua.
Art. 8º - Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor,
internamente, de recipientes para lixo, em quantidade e tamanho adequados e instalados em
locais visíveis.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos
vendedores ambulantes e feirantes.
Art. 9º - É proibido expor ou depositar nos passeios, canteiros e
jardins, áreas e logradouros públicos quaisquer materiais, mercadorias, objetos, mostruários,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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cartazes, materiais de construção, entulho, terra ou resíduos de qualquer natureza, sob pena de
apreensão dos mesmos e pagamento das despesas de remoção.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se a veículos
abandonados na via pública por mais de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 10 - É proibido lançar ou atirar nas vias, praças. jardins,
escadarias e quaisquer áreas ou logradouros públicos, papéis, invólucros, ciscos, cascas, restos,
resíduos, lixo de qualquer natureza.
Art. 11 - É proibido preparar concreto e argamassa sobre os
passeios e leitos de logradouros públicos pavimentados.
Parágrafo Único - Poderá ser permitida a utilização do passeio
para esse fim, desde que utilizados caixas e tabuados apropriados, não ocupando mais de um
terço de largura do passeio.
Art. 12 - Aos infratores desta lei, serão aplicadas multas variáveis
de 0,5 (zero, vírgula cinco) do valor de referência a 1 (um) valor de referência, a critério do
Executivo.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
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PRESIDENTE
PUBLICADO NO “QRTAL
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