norma nº 4145/2013

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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4145, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e
ao Lazer e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao
Esporte e ao Lazer com a finalidade de fomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas
para o desenvolvimento de potencialidades do ser humano, visando bem-estar, promoção social &
inserção na sociedade, consolidando sua cidadania, sendo regida pelos seguintes princípios:
f - democratização: proporcionar à comunidade o acesso às
atividades de esporte, lazer e atividade fisica, dentro de um quadro humanizador, em todos os
segmentos sociais, respeitando o interesse e as potencialidades do cidadão;
HI - participação: legitimar o esporte, o lazer e a atividade fisica
como atitudes de qualidade de vida, compartilhando com o cidadão o processo de integração
entre comunidade e gestão pública;
HI - informação: aperfeiçoar continuamente as informações à
comunidade, em ações que objetivem a promoção constante do ser humano, para que se alcance
um estilo de vida saudável] através do esporte, do lazer e da atividade;
IV - descentralização: possibilitar que as ações ocorram próximas
ao cidadão, permitindo que as características locais e ambientais sejam respeitadas no intuito de
alcançar as metas estabelecidas.
Art. 2º - Constituem objetivos da Política Municipal de Incentivo
ao Esporte e ao Lazer:
1 - estabelecer corresponsabilidade entre o poder público e a
comunidade no desenvolvimento de ações de esporte, lazer e atividade física:
HH - fomentar lideranças c organizações sociais no sentido da
descentralização de ações, direcionando-as para a autogestão e consegiente participação nas
atividades socioculturais de esporte e lazer realizadas na comunidade;
HH - viabilizar parcerias com organizações públicas e privadas parz
obtenção de recursos necessários ao desenvolvimento das ações:
IV- criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte. lazer e
atividade física;
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V - oportunizar a formação de equipes. nas diversas modalidades
esportivas, visando a representação do Município em competições;
VI - democratizar o acesso às ações de esporte, lazer e atividades
físicas na cidade, através da divulgação e informação clara c atualizada;
VII - incentivar na população, a mudança de hábitos e atitudes
visando a prevenção de doenças, manutenção da saúde e preservação do meio ambiente, nos
diferentes segmentos sociais c faixas etárias;
VII - incentivar a instalação de academias de ginásticas ao ar livre,
preferencialmente cm praças públicas.
Art. 3º - As academias previstas no inciso VIIT do art. 2º desta Lei
deverão ser equipadas, preferencialmente, com os seguintes aparelhos:
I - rotação vertical;
HT - simulador de caminhada;
HI - pressão de pernas;
IV - exercitador múltiplo;
V- alongador;
VI - outros aparelhos a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas
e instituições afins para viabilizar a implantação dos objetivos da Política Municipal de Incentivo
ao Esporte e ao Lazer, as quais poderão explorar sua marca, conforme critérios estabelecidos
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os patrocinadores, pessoas fisicas e jurídicas,
poderão doar aparelhos de ginástica e fazer manutenção dos equipamentos em troca da inserção
gratuita de publicidade de seus bens, produtos ou serviços nos espaços a serem disponibilizados
pelo Poder Executivo.
Art. 5º- Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo ao Esporte e
ao Lazer a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de setembro.
Art. 6º- Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTU;
PUBLICADO NO JORXAL
JOSÉ LHIZ VANELI ma
PRESIDENTE j EDICÃOS gi Snap
nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2
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