norma nº 4146/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara O / Munecipal de anna MH Cnsa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº4146, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Ementa: Cria o Centro Especializado de Reabilitação (CER).
Si Art, 1º - Fica criado no município de Barra Mansa, o Centro
Especializado de Reabilitação (CER).
$ 1º - O Centro, constante do caput desta Lei tem por finalidade
oferecer uma rede de serviços de reabilitação integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos
de atenção para atender às pessoas decorrentes de deficiência temporária ou permanente,
progressiva, regressiva ou estável, intermitente e contínua, e a necessidade de ampliar e
diversificar os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para atenção às pessoas com
deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências.
$ 2º - O Centro promoverá a equidade e ampliará o acesso dos
serviços de reabilitação aos usuários do SUS no município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 DE OUTUBRO DE 2013.
JOSÉ 57208
PRESIDENTE
PUBLICADO NO CORA AL
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