norma nº 4147/2013

LEINº 4147 4 DE 23 DE Outubro DE 2013
Ementa: Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, dentro do Jardim das
Preguiças e do Parque Ecológico Florestal (Horto de
Saudade).
Art. 1º - Fica proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, dentro da Praça da
Bandeira, Parque Municipal de Barra Mansa, conhecido popularmente como Jardim das
Preguiças e do Parque Ecológico Florestal (Horto de Saudade).
Parágrafo Único - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo ao
recinto de uso coletivo, supracitado, exclusivamente dentro de suas adjacências.
Art. 2º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde que é de
responsabilidade do Município de Barra Mansa, através da Câmara de Vereadores, legislar no
tocante ao zelo pelo bem estar de sua população, com fulcro no artigo 30, I, II, da Constituição
Federal do Brasil.
Art. 3º - Para os fins desta lei, a expressão “recinto de uso
coletivo”, salientado pela lei 9.294/96, Artigo 2º, 81º, 82º, 83º, expressa em suas linhas que o
local de lazer, fregientado por várias pessoas, que utilizam os Parques supramencionados para
praticar esporte, leitura, entretenimento familiar, cultura, cultos religiosos, pode perfeitamente
ser classificado como local de uso coletivo.
Art. 4º - Nos locais previstos no artigo 1º, deverá ser afixado aviso
da proibição do uso de cigarros e outros produtos fumígenos, em pontos de ampla visibilidade,
com indicação do telefone da Vigilância Sanitária e da Guarda Municipal de Barra Mansa, que
será responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei. -
Art. 5º - O usuário que consumir cigarros e derivados de tabac
dentro das mediações do referido Jardim das Preguiças e do Parque Ecológico Florestal (Horto
de Saudade) será convidado e orientado a fazer parte do programa de controle do tabagismo
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Barra - Estado do Rio de Janeiro
ADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 6º - O usuário que descumprir a lei será retira
do Jardim das Preguiças e do Parque Ecológico Florestal (Horto de Saudade), e beu
Guarda Municipal para fora de suas adjacências.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º -
revogadas as disposições em contrário.
lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
JONASTO.
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