norma nº 4148/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEINº 4148 ,DE29 DE rj Cinta,
Ementa: Institui a “Política Municipal de Incentivo à Criação
de Cursos Profissionalizantes” e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito municipal, a Política Municipal
de Incentivo à Criação de Cursos Profissionalizantes.
Parágrafo Único - O município firmará convênios de parceria com
empresas particulares para cumprir o programa constante do caput desta Lei.
Art 2º - A Prefeitura Municipal, as empresas sediadas no
município, SESL SENAI, SESC, SENAT, FIRJAN, Sindicatos de Classe, Associação
Comercial, Câmara de Diretores Lojistas, Associações de Moradores e quaisquer outros órgãos
com representação legal, poderão fazer parte da Política Municipal descrita no art. 1º.
Art. 3º - A presente Política Municipal engloba a realização de
cursos profissionalizantes para a população de Barra Mansa e atenderá a necessidade dos
empresários que tenham buscado a realização dos cursos, com O objetivo de atender suas
demandas.
Art. 4º - O empresário interessado em participar da Política deverá
se cadastrar na Prefeitura, junto à Secretaria diretamente ligada à sua atividade fim, apresentando
o conteúdo programático do curso a ser ministrado.
Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal realizar a análise do curso
referente ao segmento que representa, emitindo a autorização e a destinação do local público
onde poderá ser ministrado o curso.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal dará prioridade às
de aula em escolas municipais, priorizando, sempre que possível, a escola localizada no bai N
onde se registrar maior número de inscritos. N
Art 6º - Os custos com a divulgação, salários dos professores,
material didático e qualquer outro que seja necessário à realização dos cursos serão de
responsabilidade da empresa proponente, podendo haver um consórcio de empresas.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 7º - Serão priorizados nos cursos Os residêntes no mrinicídio
de Barra Mansa, os desempregados e aqueles que buscam o seu primeiro emprego ums
Art 8º - Os cursos deverão ser ministrados por profissionais
indicados ou representantes de alguns dos órgãos citados no art. 2º, buscando, ainda, que O
diploma de conclusão seja emitido por algum desses órgãos.
Art. 9º - Os cursos serão gratuitos para os participantes, podendo a
empresa que patrocinou a sua realização, divulgar e oferecer vagas de emprego no recinto onde
estão sendo realizados.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
29 de outubro de 20153.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA ISA,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro