norma nº 4149/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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414 7
LEINº 9 .DE 29 DE outubro DE 2013.
Ementa: Assegura aos professores da rede de ensino público e
particular do município de Barra Mansa, o pagamento
da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de
lazer e define outras providências.
Art. 1º - Fica assegurado, aos professores da rede de ensino
público e particular de todo o território do Município de Barra Mansa, que estejam exercendo
suas funções, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o
ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que
promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo Único - A meia-entrada corresponderá sempre à metade
do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades
promocionais.
Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta lei,
os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais,
cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que
proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º - A condição prevista no artigo 1º, para o recebimento do
benefício, deverá ser feita mediante apresentação de comprovante de vínculo empregatício ou
funcional com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 2” “º Outubro de 2013.
JONASTON; IS AGUIAR
PREFEITO
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Estado do Rio de Janeiro