norma nº 4150/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
mara Municipal de reis O Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4150 , DE 30 DE outubro DE 2013 :
Ementa: “Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas às
margens dos rios, nas escolas da rede municipal de
ensino, nas praças públicas, dentre outros logradouros
públicos do município de Barra Mansa e dá outras
providências”.
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal, quando efetuar o plantio ou
reposição de árvores nas margens dos rios, escolas da rede municipal de ensino, praças públicas,
dentre outros logradouros públicos do município de Barra Mansa, deverá utilizar
preferencialmente espécies frutíferas, desde que tecnicamente recomendado.
$1º- O plantio das árvores nos locais mencionados no caput deste
artigo, observando os laudos técnicos, serão plantadas nas seguintes proporcionalidades, dentre
outras:
1 - nas margens dos rios, quando houver recuperação da mata ciliar
ou reflorestamento;
II - nas escolas da rede municipal de ensino, quando forem
construídas, ampliadas ou reformadas;
HI - nas praças públicas, quando forem projetadas, ampliadas ou
modificadas suas estruturas físicas.
Art. 2º - O plantio das árvores frutíferas será feito pelo menos em
cinquenta por cento (50%) do total das áreas.
Art. 3º - Cada árvore plantada terá uma pequena placa que deverá
conter as seguintes informações, dentre outras:
I - nome científico;
II - nome popular;
HI - características.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) see 2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municihal de a Mans “ER
Gs, Ed
Art. 4º - Em qualquer caso, as árvores serão de espécies cujo porte
seja compatível com o local e seu plantio obedecerá às normas legais regulamentares vigentes.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo de Barra Mansa poderá
realizar parceria ou convênios com a iniciativa privada, ou outros órgãos públicos visando a
execução desta lei.
Art. 6º - A organização e fiscalização do plantio das árvores, bem
como a escolha das espécies frutíferas a serem plantadas, ficarão a cargo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, no âmbito de suas competências legais, sem prejuízo das competências
atribuídas por lei a outras entidades.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE R40O de onpubio de 2013.
JONASTONTAN IS AGUIAR
PRERBITO
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