| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4887 / 2021 |
| Date | 2021-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou manualmente em letra de forma legível. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CÂMARA ICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE: LEINº 4.887 ,DE 06 DE MAIO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou manualmente em letra de forma legível. Art. 1º - É obrigada a emissão de receitas médicas e odontológicas de forma legível, nos postos e s da rede pública ou de, por meio da Vigilância ento desta lei serão Wiier », será objeto de comunicação ao Conselho de Odontologia, l que pertencer o profissional, para fins de aplicação da T. |) E A “Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. alto AKI FILHO Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652 OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br