norma nº 4151/2013

PDo tc. M- 0d0/13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4151 ,DE30 DEoutubro DE 2013,
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos sobre o
tratamento e a destinação do lixo no currículo das
escolas municipais.
Art. 1º - Ficam incluídos no currículo escolar das escolas da rede
municipal estudos básicos sobre o tratamento e a destinação do lixo.
Parágrafo Único - Os estudos mencionados no caput deste artigo
deverão abordar temas voltados à minimização de resíduos sólidos, à mudança de hábitos de
consumo sem desperdício, à preservação do meio ambiente, à sustentabilidade da limpeza
pública e à elevação da qualidade de vida da população.
Art. 2º- A presente Lei se ajustará aos procedimentos previstos nas
legislações federal e estadual vigentes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação designará comissão
constituída por representantes da própria secretaria e por membros da sociedade de notório saber
sobre a matéria.
Parágrafo Único - Os membros da comissão serão considerados
voluntários, sem direito a qualquer tipo de remuneração, cabendo-lhes propor a inclusão dos
estudos básicos sobre tratamento e destinação do lixo nos diversos componentes da grade
curricular de cada grau de ensino.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor, surtindo os seus efeitos a partir
do ano letivo de 2014.
oa tub de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA," OS Outubro de
JONASTONIAN IS AGUIAR
PREFEITO
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