norma nº 4159/2013

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) Câmara O Mamcipal de Wanna Q h lansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 4159 +DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013 .
Ementa: Autoriza o Executivo a criar o Sistema Municipal de
Políticas Públicas sobre Drogas e a Coordenadoria
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e dá
outras providências.
Art. 1º - O Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
do Município de Barra Mansa compreende a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas - COMPOD, o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas - COMAD
e o Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (FUMAD).
Art. 2º - O Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
de Barra Mansa estará integrado ao Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas - CONAD, à
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e ao Conselho Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RI.
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS -
COMPOD
Art. 3º - Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Políticas
Públicas sobre Drogas de Barra Mansa, vinculada a Secretaria Municipal de Governo, como
órgão executivo, consultivo e fiscalizador da política pública municipal sobre drogas.
Parágrafo Único - O COMPOD trabalhará mediante os seguintes
eixos:
I - Prevenção;
II - Tratamento;
HIT - Acolhimento;
IV - Recuperação;
V- Redução de danos;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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DJ Câmara O Municipal de amis Mansa
VI - Redução da oferta;
VII - Estudos e pesquisas e avaliações;
VHI - Inserção e reinserção familiar e social.
COMPETE AO COMPOD BARRA MANSA
Art. 4º - Coordenar e integrar as ações do governo nos aspectos
relacionados às atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física e ou psíquica, de acordo com a Política
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
1 - Propor a Política Pública Municipal sobre Drogas;
JI - Atender, articular e executar as demandas do COMAD;
HI - Articular os diferentes serviços públicos prestados com os
demais órgãos e instituições que tratam da prevenção, acolhimento e tratamento, reinserção
social, redução de oferta e estudos e pesquisas ligados à causa da drogadição;
IV - Assessorar, assistir, apoiar, acompanhar e promover ações de
políticas públicas relativas às drogas;
V- Planejar, coordenar, supervisionar e colaborar nas atividades de
prevenção ao tráfico ilícito, uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem
dependência fisica e ou psíquica, e as atividades de tratamento e recuperação de dependentes que
forem beneficiados com verba do FUMAD;
VI - Definir estratégias e elaborar planos, programas e
procedimentos para alcançar as metas propostas na Política Pública Municipal Sobre Drogas e,
ainda acompanhar a execução dessa política;
Vil - Propor reformas institucionais, a modernização
organizacional e técnico-operativa, visando ao aperfeiçoamento de ações governamentais nas
atividades antidrogas e de tratamento de dependentes;
VIII - Propor o intercâmbio com organismos institucionais, atuar
em parceria com órgãos governamentais, estrangeiros, multilaterais e as comunidades
internacionais, para assuntos referentes às drogas e delitos conexos;
IX - Firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer outr
ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições, com parecer favorável da
Geral do Município;
X - Prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho
Municipal de Políticas Públicas sobre drogas:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
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Câmara o / lunicipal de Y à O / Coma
XI - Administrar as dotações orçamentárias, como também expedir
normas e procedimentos destinados a adequar a operacionalização, às exigências decorrentes da
legislação aplicável à matéria.
Art. 5º - À Coordenadoria Municipal de Políticas Sobre Drogas -
COMPOD compete assistir direta e indiretamente ao Prefeito Municipal, nas questões referentes
a substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física e ou psíquica.
Árt. 6º - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas - COMPOD - acompanhará o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
(FUMAD), através do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMAD). que o
gerenciará.
Art. 7º - A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas - COMPOD será composta por lei complementar que definirá sua estrutura de pessoal.
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito orçamentário suplementar para atender as despesas do sistema criado, com as rubricas
específicas para o órgão.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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